Turma Nacional dos JEFs mantém decisão que permite a menor sob guarda receber pensão por morte

Tribunais terão que regularizar situação de servidores em desvio de função

jurisdicional em varas e juizados, que são a porta de entrada do cidadão à Justiça

Lançamento de obra de Andréa Vaz reúne autoridades e emoção

Contexto da Autonomia das Organizações Sindicais leva convidados especiais e uma autora que emociona

O Acordo Paulista: a nova transação da PGE-SP para débitos inscritos na dívida ativa estadual

de fevereiro, com valores especiais para associados e estudantes

Avó paterna poderá adotar neta incapaz

A idosa, de 92 anos, alegou que deseja garantir as necessidades especiais da moça de 21 anos

Segunda Seção julga recursos repetitivos sobre ações contra seguradoras

Estão na pauta da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dois recursos especiais que

Preso paulista tem progressão de regime garantida pelo STJ

O TJSP entendeu que não houve o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, de acordo com a Lei n

Crime contra a saúde pública. Tráfico ilícito de substância entorpecente (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06).

Crime contra a saúde pública.

Juizado especial é competente para execução de multa superior a 40 mínimos

Empresa sofreu multa cominatória por descumprimento de tutela antecipada em processo sobre cobranças indevidas de tarifas de cartão de crédito

STM confirma reabilitação de sargento após cumprir exigências legais

requisitos exigidos pela lei e, portanto, pode ser reinserido à sociedade

Penal. Tráfico internacional de drogas. Arts. 33 e 40, I, da lei nº 11.343/2006. Pena base. Exasperação.

Cumprimento de pena. Regime mais gravoso. Estrita previsão legal.

Crianças com deficiência visual terão transporte escolar gratuito em Lages

Câmara manteve sentença anterior, a qual determina que o Município providencie transporte escolar gratuito às crianças deficientes visuais, sob pena de multa diária de R$ 500 reais

STJ edita duas novas súmulas

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou uma nova súmula, a de número 375. O texto determina que o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Decreto nº 6.304, de 12 de dezembro de 2007

Regulamenta a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.

Implementação da progressão funcional não depende do registro do diploma

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Federais do Rio de Janeiro decidiu que a implementação da

Sanção para transporte irregular de passageiros é tema com repercussão geral

O tema será analisado pelo STF para decidir se a competência para impor punição à pessoas que praticam transporte coletivo irregular é do DF

Embargos de Declaração. Adicional por Tempo de Serviço - Quinquênios e Biênios

Omissão. Lei Orgânica Municipal.

Novo Código de Processo Civil entra em vigor hoje

Lei 13.105/15

Lei aumenta idade para separação obrigatória de bens no casamento

A Lei 12.344/10

Lei que obriga quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios é inconstitucional

Lei nº 8.620/93